Recurso em Sentido Estrito. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Perdão da ofendida. Irrelevância. Ação penal pública condicionada. Extinção da punibilidade pela ocorrência do casamento da vítima com terceiro.

Flávio Borges de Melo, qualificado nos autos, condenado nas sanções previstas no artigo 214 combinado com o 224, letra "a", do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, interpôs o presente recurso.

Justiça condena ex-presidente do Bamerindus a indenizar Marcos Malan por danos morais

Juiz Federal decide que INCRA não pode excluir assentado pelo fato de não ser integrante do MST

Ação civil pública. Interesse coletivo. Direitos fundamentais. Colisão. Utilização de banco de dados. Antecedentes criminais. Impossibilidade.

Gratificação de assessor recebida por mais de 18 anos não é incorporada

PEC acaba com reeleição para cargos do Executivo

Breves anotações sobre a arbitragem - Lei nº 9307/96.

Decisão judicial obriga SUS a custear cirurgia de mudança de sexo

Procedimentos cirúrgicos a cirurgia de transgenitalização ou de mudança de sexo.

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SUS deve providenciar tratamento a recém-nascido

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TST mantém vínculo de diretora de ONG internacional

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TST admite flexibilização de horas in itinere

Igreja Universal é condenada por danos morais

Juízes e Direitos Humanos

João Baptista Herkenhoff é Livre Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

TST admite flexibilização da multa do FGTS e aviso prévio